Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 59.781, de 21/11/2013

Ementa Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 22/11/2013, p. 3)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS - ALTERAÇÃO
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