Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.226, de 19/12/2013

Ementa Estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 51/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/12/2013, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Secretaria de Segurança Pública
Indexadores POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO

Alterações

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