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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 59.997, de 20/12/2013

Ementa
Introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/2013, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
RICMS - ALTERAÇÕES
Tema
Tributos