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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 60.571, de 24/06/2014

Ementa
Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 25/06/2014, p. 1 -
Situação Atual
Tema
Tributos