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Decreto nº 60.571, de 24/06/2014

Ementa Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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