Lei nº 15.562, de 09/09/2014 ( Lei 15562/2014 )
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Lei nº 15.562, de 09/09/2014
PL 400/2009 / Reinaldo Alguz |

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Parturiente | Pessoa com Deficiência | Recém-Nascido |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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