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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 15.684, de 14/01/2015

Ementa
Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.
Projeto - Autor Promulgação
PL 219/2014 - Barros Munhoz, Campos Machado, Estevam Galvão, Itamar Borges, José Bittencourt, Roberto Morais Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/01/2015, p. 1 -
Situação Atual
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 61.792 de 11/01/2016
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/2016, p. 1)
Correlatas
Lei n° 15.913 de 02/10/2015
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p.1)
Observações
ADIN TJ/SP n° 2100.850 de 30/05/2016
ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Governador do Estado de São Paulo - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 - Liminar: Em 30/05/2016, concedida liminar para suspender a vigência e eficácia da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, até o julgamento final da ação - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Lei n° 15.684 de 14/01/2015
(Projeto de lei nº 219/14, dos Deputados Barros Munhoz - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevam Galvão - DEM, Itamar Borges - PMDB, José Bittencourt - PSD e Roberto Morais - PPS)
Indexadores
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
Tema
Meio Ambiente