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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.260, de 15/01/2015

Ementa
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PLC 12/2014 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/01/2015, p. 1 -
Situação Atual
Observações
ADIN TJ-SP n° 2270.869 de 04/03/2016
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar n. 1.260, de 15 de janeiro de 2015 - Liminar aguardando julgamento - Resultado final: aguardando julgamento.
Indexadores
AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (REENQUADRAMENTO)
Tema
Funcionalismo