Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015

Ementa Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 25/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 26/08/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores "LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 5.437 de 15/12/2015

    Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE - Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 17, inciso V; artigo 27, inciso V, e artigo 135, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

Voltar