Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015

Ementa
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PLC 25/2013 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 26/08/2015, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Decreto n° 62.218 de 14/10/2016
Regulamenta o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Conselho da Procuradoria Geral do Estado (DOE-I 15/10/2016, p. 1)
Decreto n° 61.904 de 01/04/2016
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas (DOE-I 02/04/2016, p. 1)
Correlatas
Resolução Conjunta CC/PGE n° 1 de 08/08/2016
Estabelece rotinas e procedimentos de assessoramento ao Governador do Estado no exercício de sua competência legislativa e nas demais atuações que especifica (DOE-I 16/08/2016, p. 3)
Observações
ADIN STF n° 5.437 de 15/12/2015
Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE - Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 17, inciso V; artigo 27, inciso V, e artigo 135, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Indexadores
"LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO"
Tema
Poder Judiciário