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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015

Ementa
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PLC 45/2014 - Tribunal de Contas Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/09/2015, p. 1 -
Situação Atual
Correlatas
Lei Complementar n° 1.293 de 23/09/2016
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (DOE-I 24/09/2016, p. 1)
Indexadores
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS)
Tema
Funcionalismo
Tribunal de Contas do Estado