Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.673, de 02/12/2015

Ementa Introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 03/12/2015, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS (ALTERAÇÃO)
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