Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 61.899, de 31/03/2016

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/04/2016, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
ICMS (RECOLHIMENTO) / "APAS 2016 - 32º CONGRESSO DE GESTÃO E FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS EM SUPERMERCADOS" (02 A 05/05/2016)
Tema
Tributos