Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.899, de 31/03/2016

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (RECOLHIMENTO) / "APAS 2016 - 32º CONGRESSO DE GESTÃO E FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS EM SUPERMERCADOS" (02 A 05/05/2016)
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