Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.302, de 21/07/2017

Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 64/2015 - Procurador-Geral de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 22/07/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Judiciário
Indexadores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS)
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