Ato da Mesa nº 33, de 26/11/1997 ( Ato da Mesa 33/1997 )
Ato da Mesa nº 33, de 26/11/1997

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp