Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 6.995, de 27/12/1990

Ementa
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 524/1990 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 28/12/90, p.12 -
Situação Atual
Correlatas
Lei Complementar n° 804 de 21/12/1995
Artigo 6.º - O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 22/12/1995, p.1)
Decreto n° 33.642 de 14/08/1991
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4.º da Lei 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)
Decreto n° 33.641 de 14/08/1991
Dispõe sobre a aplicação das disposições do artigo 4.º da Lei n. 6.995/1990 (DOE-I 15/08/1991, p.5)
Indexadores
FUNCIONALISMO / VENCIMENTO E PROVENTOS / REAJUSTE
Tema
Funcionalismo