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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.042, de 21/08/2003

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Decreto nº 45.490, de 2000)

Promulgação Executivo
Publicação DOE-I 22/08/03
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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