Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 575, de 11/11/1988

Ementa Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Projeto/Autor PLC 14/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 12/11/88, p.2)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / FIANÇA FUNCIONAL
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