Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988

Ementa
Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 14/1988 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 12/11/88, p.2 -
Situação Atual
Indexadores
FUNCIONALISMO / FIANÇA FUNCIONAL
Tema
Administração Pública
Funcionalismo