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Decreto nº 48.237, de 13/11/2003

Ementa Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/11/2003, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / PARCELAMENTO DE DÉBITOS / REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

Alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 2 de 04/12/2003

    Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03 (DOE-I 05/12/2003, p. 10)

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