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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 48.237, de 13/11/2003

Ementa
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/2003, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Resolução Conjunta SF/PGE n° 2 de 04/12/2003
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03 (DOE-I 05/12/2003, p. 10)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / PARCELAMENTO DE DÉBITOS / REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
Tema
Tributos