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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 46.487, de 07/01/2002

Ementa
Ratifica convênios celebrados nos termos daLei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços -RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/01/2002 p. 5 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO