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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.261, de 28/10/1968

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PL 118/1968 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/10/1968, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.196 de 27/02/2013
Altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.261, de 1968: I - o "caput" do artigo 191; II - o artigo 193; III - o "caput" e o inciso I do artigo 198 (DOE-I 28/02/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.184 de 10/09/2012
Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da ALESP (DOE-I 11/09/2012, p. 1)(DAL 04/12/2012, p. 7)
Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010
Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas

Art. 1º - ... II - da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: ... (DOE-I 01/07/2010, p. 8)
Lei Complementar n° 1.096 de 24/09/2009
Altera o inciso VI do artigo 241 e revoga o inciso I do artigo 242, ambos da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 25/09/2009, p. 1)
Lei Complementar n° 1.080 de 17/12/2008
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 18/12/2008, p. 3/12)
Lei Complementar n° 1.072 de 11/12/2008
Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes (DOE-I 12/12/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção (DOE-I 08/07/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.048 de 10/06/2008
Altera os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 11/06/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.043 de 09/05/2008
Fica acrescentado ao artigo 66 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, parágrafo único com a seguinte redação:
"Artigo 66 - .......................................................
Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento." (NR) (DOE-I 10/05/2008, p. 1)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas (DOE-I 06/07/2007, p. 1/3)
Lei Complementar n° 942 de 06/06/2003
Altera a Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 07/06/2003, p. 2)
Lei Complementar n° 857 de 20/05/1999
Artigo 3º - O artigo 213 passa a vigorar com a seguinte redação: (DOE-I 21/05/1999, p. 1)
Lei Complementar n° 792 de 20/03/1995
Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10261/68 (DOE-I 21/03/1995, p. 1) - Adin nº 1367, de 12/03/2004
Lei Complementar n° 644 de 26/12/1989
Artigo 12 - II - Revoga os artigos 215 e 216 da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 27/12/1989, p. 1)
Lei Complementar n° 575 de 11/11/1988
Revoga o artigo 56 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 12/11/1988, p. 2)
Lei Complementar n° 556 de 15/07/1988
Altera o artigo 145 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 16/07/1988, p. 1) (DOE 20/07/1988, p. 1 - rep.)
Lei Complementar n° 437 de 23/12/1985
Altera o artigo 76 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 24/12/1985, p. 7)
Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil estadual quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Lei Complementar n° 322 de 13/05/1983
Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 14/05/1983, p. 36)
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
Altera dispositivos e Revoga os artigos 101 e 211 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 11/03/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 294 de 02/09/1982
Altera o § 1º do artigo 110 da Lei 10.261, de 1968, e o § 1º do artigo 20 da Lei 500, de 1974 (DOE 03/09/1982, p. 2)
Despacho Normativo n° 10 de 14/02/1980
Conversão de licença-prêmio em pecúnia no caso de acumulação de cargos (DOE 14/02/1980)
Lei Complementar n° 177 de 28/04/1978
Inclui artigo no Estatuto - salário família (DOE 29/04/1978)
Decreto n° 9.851 de 02/06/1977
Altera o artigo 1º do Decreto 7.984, de 1976 (DOE 03/06/1977) (DOE 09/06/1977 - ret.)
Decreto n° 7.331 de 22/12/1975
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos de administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/1975)
Lei Complementar n° 124 de 11/11/1975
Altera a redação do artigo 79 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 12/11/1975)

Lei Complementar n° 87 de 25/04/1974
Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 26/04/1974)

Lei Complementar n° 78 de 25/06/1973
Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 26/06/1973)
Lei Complementar n° 76 de 07/05/1973
Dá nova redação ao artigo 198 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 08/05/1973)
Lei Complementar n° 61 de 21/08/1972
Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei 10.261, de 1968
Despacho Poder Executivo de 05/08/1971
Considera revogado o artigo 76 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 06/08/1971)
Decreto-Lei de 27/02/1970
Artigo 11 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei nº 9717, de 30/01/1967, o inciso VI do artigo 124 e artigo 166 da Lei nº 10261, de 28/10/1968 (DOE 28/02/1970, p. 6)

Decreto-Lei n° 76 de 27/05/1969
Acrescenta um parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 10.261/68.
Decreto-Lei n° 61 de 15/05/1969
Dispõe sobre a revogação de dispositivos legais especialmente os artigos 3º do Decreto 5.968, de 1933, 21 do Decreto 10.291, de 1939, letra "c" da Lei 1.163, de 1951 e a Lei 10.246, de 1968, ressalvado o dispositivo no artigo 116, da Lei 10.261, de 1968 (DOE 16/05/1969)
Decreto-Lei n° 60 de 15/05/1969
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei 13.566, de 1943, Decreto-lei 14.865, de 1945, o artigo 3º da Lei 252, de 1949, o artigo 55 da Le 2.627, de 1954, o artigo 19 da Lei 5.279, de 1959, o item III do artiog 5º da Lei 6.039, de 1961, a Lei 6.189, de 1961 e o artigo 327 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 16/05/1969)

Decreto-Lei n° 24 de 28/03/1969
Revoga o artigo 170 da Lei nº 10.261/68
Lei n° 10.315 de 12/12/1968
Suspende a execução de disposições da Lei 10.261, de 1968 - art. 34
Regulamentações
Decreto n° 55.513 de 01/03/2010
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 02/03/2010, p. 3)
Decreto n° 54.050 de 20/02/2009
Regulamenta o artigo 271 da Lei nº

10.261, de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 2003 (DOE-I 21/02/2009, p. 1)
Decreto n° 20.303 de 29/12/1982
Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto 7.110, de 25/11/1975, que regulamenta o salário-esposa de que trata o artigo 162 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 30/12/1982, p. 11)

Decreto n° 7.332 de 22/12/1975
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 23/12/1975)

Decreto n° 7.110 de 25/11/1975
Regulamenta o artigo 162 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 26/11/1975)

Decreto n° 6.214 de 23/05/1975
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 24/10/1975)

Decreto n° 6.214 de 23/05/1975
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 1968; Revoga os Decretos 50.591, de 1968 e 52.799, de 1971 (DOE 24/05/1975)

Decreto n° 5.614 de 13/02/1975
Regulamenta o artigo 239 da Lei 10.261, de 1968 - direito de petição (DOE 14/02/1975)

Decreto n° 4.633 de 01/10/1974
Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 da Lei 10.261, de 1968 e Revoga o Decreto 52.937, de 1972 (DOE 02/10/1974)

Decreto n° 3.806 de 12/06/1974
Regulamenta o Capítulo VI - Acesso - Título II da Le 10.261, de 1968

Decreto n° 3.807 de 12/06/1974
Regulamenta o Capítulo único - promoção - Título III, da Lei 10.261, de 1968 - artigo 33 (DOE 13/06/1974)

Resolução TCE n° 86 de 24/05/1972
Regulamenta o disposto no Capítulo II da Lei 10.261, de 1968 - acesso no quadro do TCE (DOE 25/05/1972, p. 38)

Decreto n° 52.810 de 06/10/1971
Regulamenta o artigo 121 da Lei nº 10.261/68.
Decreto n° 52.322 de 18/11/1969
Regulamenta os Artigos 68 e 69 da Lei n. 10.261/1968
Decreto n° 51.165 de 23/12/1968
Regulamenta o Item II, do artigo 135 da Lei nº 10.261/68
Decreto n° 51.038 de 09/12/1968
Regulamenta o artigo 116 da Lei nº 10.261/68
Correlatas
Decreto n° 59.899 de 06/12/2013
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica (DOE-I 07/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.589 de 10/10/2013
Altera dispositivos do Decreto nº 57.344, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010 (DOE-I 11/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.391 de 29/07/2013
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (DOE-I 30/07/2013, p. 22)
Resolução - ALESP n° 889 de 13/06/2013
Dispõe sobre o benefício de que trata os artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 1968 (DAL 14/06/2013, p. 14)
Lei Complementar n° 1.199 de 22/05/2013
Altera as leis complementares que especifica (DOE-I 23/05/2013, p. 1)
Lei Complementar n° 1.193 de 02/01/2013
Institui a carreira de Médico (DOE-I 03/01/2013, p. 1)
Ato da Mesa n° 22 de 11/12/2012
Gratificação de representação - cessada automaticamente nos casos de falecimento, aposentadoria ou exoneração, a partir da data da ocorrência (DAL 12/12/2012, p. 42)
Decreto n° 58.542 de 12/11/2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento (DOE-I 13/11/2012, p. 3)
Decreto n° 57.883 de 19/03/2012
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I 20/03/2012, p. 1)
Decreto n° 57.020 de 25/05/2011
Fixa valor de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 26/05/2011, p. 19)
Decreto n° 56.721 de 03/02/2011
Fixa o valor da gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para os ocupantes dos cargos que especifica (Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete)(DOE-I 04/02/2011, p. 1)
Decreto n° 56.114 de 19/08/2010
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010 (DOE-I 20/08/2010, p. 3)
Decreto n° 54.779 de 15/09/2009
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I 16/09/2009, p. 1)
Lei Complementar n° 1.093 de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo

determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Decreto n° 53.983 de 30/01/2009
Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (DOE-I 31/01/2009, p. 3)
Decreto n° 53.966 de 22/01/2009
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas (DOE-I 23/01/2009, p. 1/4)
Decreto n° 53.935 de 05/01/2009
O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como

docente nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 1968: (DOE-I 06/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.879 de 23/12/2008
O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I - Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 24/12/2008, p. 9)
Resolução - ALESP n° 859 de 16/12/2008
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências (DAL 17/12/2008, p. 10)
Lei Complementar n° 1.073 de 11/12/2008
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 12/12/2008, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.042 de 14/04/2008
Constitui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e institui Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes (DOE-I 15/04/2008, p. 1)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Decreto n° 52.720 de 14/02/2008
Regulamenta e define critérios para concessão do Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE (DOE-I 15/02/2008, p. 3)
Decreto n° 52.719 de 14/02/2008
Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 15/02/2008, p. 1)
Decreto n° 52.690 de 01/02/2008
Regulamenta os artigos 15 a 20 da Lei Complementar nº 888, de 2000, institui critérios e procedimentos para assegurar a Evolução Funcional aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação (DOE-I 02/02/2008, p. 3)
Decreto n° 52.630 de 16/01/2008
Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p. 1)

Lei Complementar n° 1.034 de 04/01/2008
Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (DOE-I 05/01/2008, p. 1/3)
Decreto n° 52.344 de 09/11/2007
Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes

do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 10/11/2007, p. 1/3)
Decreto n° 52.216 de 02/10/2007
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p. 1)
Decreto n° 51.319 de 30/11/2006
Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos docentes civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 01/12/2006, p. 1)
Lei Complementar n° 1.001 de 24/11/2006
A gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, poderá ser concedida ao servidor da administração pública direta e das autarquias admitido sob o regime da CLT (DOE-I 25/11/2006, p. 1)
Decreto n° 51.119 de 15/09/2006
Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica (DOE-I 16/09/2006, p. 1)
Decreto n° 50.820 de 23/05/2006
Regulamenta a promoção de que trata a Lei

Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança

Penitenciária (DOE-I 24/05/2006, p. 15/16)
Lei Complementar n° 996 de 23/05/2006
Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente (DOE-I 24/05/2006, p. 1)
Lei Complementar n° 986 de 29/12/2005
Dispõe sobre Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP (DOE-I 30/12/2005, p. 1)



Lei n° 11.931 de 31/05/2005
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (DOE-I 01/06/2005, p. 1)

Decreto n° 44.961 de 14/06/2000
Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade e na Estação Especial da Lapa, do FUSSESP (DOE-I 15/06/2000, p. 2)

Decreto n° 44.847 de 25/04/2000
O servidor designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, fará jus a honorários - inciso VIII, artigo 124 (DOE-I 26/04/2000, p. 4)

Decreto n° 44.328 de 11/10/1999
O servidor que atuar como docente nos projetos da FUNDAP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, artigo 124 (DOE-I 12/10/1999, p. 2)

Decreto n° 44.322 de 08/10/1999
Artigo 11 - As atividades das Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado, previstas no artigo 278, serão centralizadas em um mesmo local, indicado pelo Procurador Geral do Estado (DOE-I 09/10/1999, p. 1)

Decreto n° 42.322 de 07/10/1997
Dispõe sobre atribuição de honorários pagos a título de horas-aula na Universidade Livre de Música Tom Jobim - inciso VIII do artigo 124 (DOE-I 08/10/1997, p. 3)

Decreto n° 42.250 de 23/09/1997
Regulamenta a promoção da carreira de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agronômo e Assistente Agropecuário (DOE-I 24/09/1997, p. 1)

Decreto n° 40.661 de 12/02/1996
O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente , fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124, bem como do artigo 173, da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 13/02/1996, p. 1)

Decreto n° 40.540 de 13/12/1995
O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Academia Penitenciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124, bem como do artigo 173, da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 14/12/1995, p. 1)

Decreto n° 40.518 de 06/12/1995
Artigo 5º - O funcionário ou servidor de que trata o artigo 1º deste decreto deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173, ambos da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 07/12/1995, p. 1)

Decreto n° 40.260 de 09/08/1995
Artigo 3º - Constitui infração disciplinar o não uso do Cartão de Identidade Funcional, como crachá, de acordo com o inciso II do artigo 241 da Lei 10.261, de 1968, sujeitando-se o servidor às penalidades previstas na legislação vigente (DOE-I 10/08/1995, p. 1)

Ato da Mesa n° 15 de 04/04/1995
Dispõe sobre afastamento do servidor da ALESP, nos termos do artigo 66 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 05/04/1995, p. 120)

Ato da Mesa n° 47 de 22/04/1993
Dispõe sobre a aplicação, em caráter normativo, no âmbito da ALESP, do Decreto 29.929, de 1989 - modo de apuração do tempo de serviço para efeito de aposentadoria proporcional - artigo 77, da Lei 10.261, de 1968 (DOE-I 26/11/1993, p. 161)

Lei Complementar n° 676 de 26/06/1992
Institui gratificações que especifica (GEF) (DOE-I 27/06/1992, p. 1)

Ato da Mesa n° 1 de 29/01/1991
A Mesa da ALESP, decide adotar, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da ALESP, e entendimento consubstanciado no mencionado Parecer 35, de 1990, no sentido de que, para a formação do qüinqüênio aquisitivo da licença-prêmio, deverá ser computado o tempo de serviço prestado anteriormente a 05/10/1988, ressalvado porém o período em que tenha prevalecido a gratificação de Natal, referidas nos artigos 122 a 131, da Lei Complementar 180, de 1978 (DOE-I 29/01/1991, p. 99)

Ato da Mesa n° 23 de 06/11/1990
Para fins do disposto no artigo 176, § 2º da Lei 10.261, de 1968, não serão consideradas as férias relativas ao exercício que estiver em curso e que poderão ser gozadas os termos do artigo 2º do Ato 1280, de 1986, de 22/12/1986, da Mesa (DOE-I 07/11/1990, p. 95)

Parecer GTC n° 6 de 30/10/1990
Assunto: Ato da Mesa 22, de 1990, de 29/10/1990 (DOE-I 30/10/1990, p. 56)

Parecer GTC n° 7 de 30/10/1990
Assunto: Ato da Mesa 22, de 1990, de 29/10/1990 (DOE-I 30/10/1990, p. 56)

Ato da Mesa n° 22 de 29/10/1990
Assunto: consulta sobre o restabelecimento, a partir de 05/10/1988, do benefício da licença-prêmio, de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei 10.261, de 1968, sem prejuízo do direito ao 13º salário, previsto no artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 2º da C.F. -artigos 129 a 131 da Lei Complementar 180, de 1978 (DOE-I 30/10/1990, p. 56)

Ato da Mesa n° 44 de 09/11/1989
A Mesa da ALESP, decide, no uso de suas atribuições, no interesse dos serviços deste Poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão nº 462, de 1988, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expresamente a alteração, para o exercício de 1990, do período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por 2 anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2º, da Lei 10.261, de 1968, e do artigo 11 do Ato 1.280, de 1986, da Mesa (DOE-I 10/11/1989, p. 133)

Decreto n° 30.075 de 26/06/1989
Dispõe sobre licença para tratar de assuntos particulares aos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 27/06/1989, p. 1)

Lei Complementar n° 544 de 24/06/1988
Artigo 10 - Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, exceto na hipótese do artigo 135, III, da Lei 10.261, de 1968, será refeito o cálculo de reajuste, com observância do mesmo critério fixado no artigo anterior (DOE 25/06/1988, p. 1)

Despacho Normativo Poder Executivo de 03/10/1985
Decide, em caráter normativo, que nos processos administrativos disciplinares, a prescrição da punibilidade da falta também prevista em lei, como infração pena - artigo 261, III da Lei 10.261, de 1968 - regula-se pelos prazos da pena criminal, em abstrato. Consequentemente fica afastada a ocorrência da prescrição no presente processo (DOE 04/10/1985, p. 3)

Despacho Normativo Poder Executivo de 23/04/1984
Assunto: contagem de tempo de serviço federal e municipal - artigo 76, da Lei 10.261, de 1968 (DOE 24/04/1984,p. 2)

Decreto n° 22.104 de 18/04/1984
Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, USP, UNICAMP, UNESP (DOE 18/04/1984, p. 1)

Lei Complementar n° 343 de 06/01/1984
Dispõe sobre afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica (DOE 07/01/1984, p. 4)

Lei n° 3.917 de 24/11/1983
Dispõe sobre a consignação na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classes que satisfaçam os requisitos do artigo 116 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 25/11/1983, p. 1)



Decisão da Mesa n° 652 de 04/10/1982
Assunto: artigo 76 da Lei 10.261, de 1968 - aplicável "para todos os fins" e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder (DOE 14/10/1982, p. 25)

Despacho Normativo Governador de 16/04/1980
Acumulação dos proventos da aposentadoria de escriturária e dos vencimentos de auxiliar de ensino, junto ao Departamento de Teatro, Cinema, Rádio e Televisão da Escola de Comunicação e Artes da USP (DOE 16/04/1980)

Decreto n° 14.824 de 11/03/1980
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 7.460, de 1976, e altera o artigo 1º do Decreto 7.984, de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores, funcionários e inativos do Estado (DOE 12/03/1980)

Despacho Normativo n° 3 de 14/02/1980
Dispensa de reposição. Promoção anulada. Inexistência de má fé do funcionário (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 4 de 14/02/1980
Conversão de licença prêmio em pecúnia (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 5 de 14/02/1980
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado. Processamento de sindicância e processo administrativo-disciplinar. Competência específica (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 2 de 14/02/1980
Assunto: Nomeação de funcionário para exercício de cargo de provimento em comissão, de Superintendente das autarquias do Estado (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 1 de 14/02/1980
Assunto: Técnicos de contabilidade que obtiveram, judicialmente, equiparação dos seus vencimentos aos contadores (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 13 de 14/02/1980
Processo administrativo de caráter disciplinar (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 12 de 14/02/1980
Contagem de tempo prestado na função de substituto efetivo do ensino primário (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 6 de 14/02/1980
Contagem de tempo de serviço. Recurso sobre contagem de tempo prestado em estabelecimento particular. Provimento de recurso em face de decisão judicial definitiva para caso semelhante (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 7 de 14/02/1980
Gratificação aos membros dos colegiados dos Grupos de Planejamento Setorial (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 9 de 14/02/1980
Servidor em caráter temporário afastado para exercer cargo em comissão (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo n° 11 de 14/02/1980
Contagem de tempo de serviço estadual anteriormente prestado, para fins de adicionais por qüinqüênio, no caso de readmissão (DOE 14/02/1980)

Despacho Normativo Vice-Governador de 24/01/1980
Assunto: contagem de tempo de serviço prestado ao tempo da vigência da Constituição de 46 por menor de 14 anos porém maior de 12, em serventia de justiça não oficializada (DOE 25/01/1980)



Despacho Normativo Vice-Governador de 23/01/1980
Assunto: Funcionário ou servidor que haja completado período aquisitivo de licença-prêmio (DOE 24/01/1980, p. 2)

Decreto n° 14.647 de 28/12/1979
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos (DOE 03/01/1980)

Despacho Normativo Governador de 28/12/1979
Dispõe sobre férias denegadas por necessidade de serviço a ex-funcionário ou ex-servidor titular de cargo em comissão ou nomeado em caráter temporário (DOE 29/12/1979, p. 6)

Despacho Normativo Poder Executivo de 22/11/1979
Assunto: Férias - períodos não gozados pelo servidor (DOE 23/11/1979)
Despacho Normativo Poder Executivo de 25/10/1979
Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor extranumerário (DOE 26/10/1979, p. 3)

Decreto n° 13.925 de 13/09/1979
Revoga o artigo 37 do Decreto 33.790, de 1958 e o Decreto 52.845, de 1971, no que diz respeito a pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público contribuinte do IPESP ou IAMSPE (DOE 14/09/1979)

Decreto n° 13.854 de 30/08/1979
Dispõe sobre concessão de gratificação de representação (DOE 31/08/1979)

Despacho Normativo Poder Executivo de 13/06/1979
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (DOE 13/06/1979)

Decreto n° 13.593 de 11/06/1979
Delega ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, competência para decidir os recursos interpostos contra despachos denegatórios do Secretário da Administração referentes a pedidos de licença saúde (DOE 12/06/1979)

Decreto n° 13.487 de 30/04/1979
Cria comissões processantes especiais na Secretaria da Educação (DOE 01/05/1979)

Decreto n° 13.486 de 30/04/1979
Cria comissões processantes especiais (DOE 01/05/1979)

Comunicado CC de 24/04/1979
Assunto: Greve nos serviços públicos (DOE 24/04/1979, p. 1)

Decreto n° 13.463 de 16/04/1979
Veda nomeações e admissões de funcionários e servidores (DOE 17/04/1979)

Decreto n° 13.364 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades mediante transposição (DOE 10/03/1979)

Decreto n° 13.363 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de concursos públicos (DOE 10/03/1979)

Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979
Altera disposições da Lei Complementar 180, de 1978 - Deveres e Proibições dos Servidores - Apelação - Base: artigo 244 da Lei 10.261, de 1968
Despacho Normativo Poder Executivo de 10/01/1979
Dispõe sobre inserção da gratificação a título de representação ao cálculo da licença-prêmio em pecúnia (DOE 11/01/1979, p. 6)

Resolução SENA n° 10 de 22/12/1978
Dispõe sobre exame médico pré-admissionais em deficientes físicos (DOE 22/12/1978, p. 57)

Despacho Normativo Poder Executivo de 12/12/1978
Assunto: substituição - funções pro-labore - cargos em comissão (DOE 12/12/1978, p. 7)

Decreto n° 12.825 de 01/12/1978
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)

Despacho Normativo Poder Executivo de 22/11/1978
Assunto: concessão de sexta parte dos vencimentos, levando-se em conta o tempo de exercício de mandato eletivo estadual (DOE 23/11/1978)

Instrução n° 1 de 17/11/1978
Dispõe sobre contagem de tempo - artigo 77 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 17/11/1978, p. 38)

Decreto n° 12.642 de 09/11/1978
Dispõe sobre pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico - artigo 144 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 10/11/1978)

Decreto n° 12.443 de 16/10/1978
Atribuição de gratificação (DOE 17/10/1978)

Despacho Normativo Poder Executivo de 09/10/1978
Assunto: contagem de tempo (DOE 10/10/1978, p. 4)

Despacho Normativo Poder Executivo de 05/10/1978
Assunto: acumulação de cargos (DOE 06/10/1978)

Parecer AJG n° 2.094 de 22/09/1978
Secretaria da Educação - Nomeação de escriturários - vedação no período eleitoral (DOE 22/09/1978, p. 2)

Despacho Normativo Poder Executivo de 20/09/1978
Designa escrevente do Quadro da Justiça para responder pelo expediente de Cartório Oficializado, até provimento definitivo (DOE 21/09/1978, p. 6)

Despacho Normativo Poder Executivo de 24/08/1978
Assunto: Afastamento de servidores, para exercerem mandato de vereador (DOE 25/08/1978)

Decreto n° 12.125 de 17/08/1978
Assunto: consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado (DOE 18/08/1978)

Despacho Normativo Poder Executivo de 01/08/1978
Assunto: licença para promoção de campanha eleitoral, nos termos do artigo 14 da Lei Federal 6.055, de 1974 (DOE 01/08/1978, p. 6)

Lei Complementar n° 180 de 12/05/1978
Assunto: Jornada de trabalho (DOE 13/05/1978)

Lei n° 1.637 de 10/05/1978
Revaloriza gratificações pro labore por serviços de policiamento na ALESP, retroagindo a 01/04/1978 (DOE 11/05/1978)

Decreto n° 11.167 de 15/02/1978
Altera o artigo 1º do Decreto 7.984, de 1976 (DOE 16/02/1978)

Parecer PA n° 124 de 04/11/1977
Assunto: conversão integral em pecúnia das licenças-prêmios, correspondentes aos anos de 1951 a 1967 (DOE 05/11/1977, p. 6)

Decreto n° 10.312 de 13/09/1977
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto 7.332, de 1975 - afastamento (DOE 14/09/1977) (DOE 17/09/1977 - ret.)

Parecer AJG n° 2.080 de 24/08/1977
Assunto: tempo de serviço pretérito - readmissão (DOE 25/08/1977, p. 3)

Decreto n° 10.135 de 17/08/1977
Altera a redação do § 1º do artigo 1º do Decreto 52.810, de 1971 - horário de estudante (DOE 18/08/1977)

Decreto n° 10.110 de 11/08/1977
Dispõe sobe a regulamentação da remoção de titulares de cargos (DOE 12/08/1977)

Decreto n° 9.959 de 06/07/1977
Cria e organiza o Centro de Informações da Saúde, para fins de pro labore previsto no artigo 28 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 07/07/1977)
Resolução TC n° 116 de 03/11/1976
Regulamenta o acesso para o cargo de Bibliotecário Encarregado, conforme Capítulo II da Lei 10.261, de 1968 (DOE 04/11/1976, p. 60)

Decreto n° 8.833 de 20/10/1976
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar 125, de 1975, a pesquisadores da SUCEN (DOE 21/10/1976)

Decreto n° 8.601 de 20/09/1976
Acrescenta artigo ao Decreto 52.477, de 1970: aplicam-se aos professores estáveis os direitos e deveres consubstanciados nos Títulos IV, VI, VII, VIII e IX, todos da Lei 10.261, de 1968 (DOE 21/09/1976)

Decreto n° 8.388 de 19/08/1976
Regulamenta o artigo 4º e seus parágrafos da Lei Complementar 84, de 1973 - escrivão de polícia e investigador de polícia (DOE 20/08/1976)

Despacho Normativo Poder Executivo de 08/07/1976
Autoriza provimento 1-76, sobre diversas situações de servidor público estadual com mandato de Prefeito ou Vereador (DOE 14/07/1976, p. 1)

Decreto n° 8.112 de 24/06/1976
Artigo 9º - Os funcionários e servidores regidos pela Lei 10.261, de 1968, atualmente em exercício na campanha de combate à esquistossomose, poderão ser afastados junto à SUCEN (DOE 25/06/1976)

Despacho Normativo Poder Executivo de 08/06/1976
Dispõe sobre pagamento de gratificação aos servidores afastados nos termos do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 09/06/1976, p. 9)

Decreto n° 7.984 de 04/06/1976
Altera os artigos 2º e 4º do Decreto 7.460, de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores inativos do Estado

Lei Complementar n° 138 de 25/05/1976
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-Lei Complementar 11, de 02/03/1970 (DOE 26/05/1976)

Despacho Normativo Poder Executivo de 25/05/1976
Dispõe sobre contagem de tempo para todos os fins, inclusive cálculo de proventos, do período que permaneceu em exercício após ter atingido a idade compulsória (DOE 22/05/1976, p. 4/5)

Despacho Normativo Poder Executivo n° 2.511 de 21/05/1976
Dispõe sobre cálculo de proventos de tempo prestado ulteriormente a 70 anos de idade (DOE 22/05/1976, p. 4)

Resolução CC n° 26 de 20/04/1976
Estabelece sistema de registro de pontos aos servidores da Casa Civil (DOE 01/05/1976)

Decreto n° 7.521 de 05/02/1976
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º do Decreto 7420, de 1976 (DOE 06/02/1976)

Decreto n° 7.420 de 12/01/1976
Altera a redação do artigo 396, do Decreto 42.850, de 1963 (RGS), disciplina a concessão de gratificação de representação - gabinete dos Secretários

Decreto n° 7.401 de 30/12/1975
Regulamenta o acesso da carreira de médico da Secretaria da Saúde (DOE 31/12/1975)

Despacho Normativo Poder Executivo de 01/12/1975
Dispõe sobre procedimentos em relação a afastamento de funcionários - vereador - artigo 73, da Lei 10.261, de 1968 (DOE 02/12/1975), p. 4)

Decreto n° 7.120 de 26/11/1975
Dá nova redação ao artigo 516 do Decreto 42.850 de 1963 - RGS - (DOE 27/11/1975)

Lei Complementar n° 125 de 11/11/1975
Dispõe sobre a forma de cálculo e as incidências na contagem sobre adicional, sexta parte (DOE 12/11/1975, p. 13)

Despacho Normativo Poder Executivo de 28/10/1975
Dispõe sobre adicionais por quinquênios de que trata o artigo 92, inciso VIII da CE - Policiais Civis e Militares (DOE 29/10/1975)
Lei Complementar n° 122 de 17/10/1975
Dispõe sobre o processamento de promoções na carreira de Delegado de Polícia (artigo 87 da Lei 10.261, de 1968) (DOE 18/10/1975)

Decreto n° 6.745 de 16/09/1975
Cria na Secretaria da Educação (artigo 278 e seus §§), a terceira Comissão Permanente (DOE 17/09/1975

Decreto n° 6.615 de 19/08/1975
Acresce item ao § 2º do artigo 6º, do Decreto 3.806, de 1974 (DOE 20/08/1975)

Decreto n° 6.580 de 12/08/1975
Dispõe sobre arbitramento de gratificação de representação aos membros do Gabinete do Governador - Casa Militar (artigos 135, III e 143 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 13/08/1975)

Instrução de 19/06/1975
Instruções para aposentadoria (DOE 19/06/1975, p. 28/29)

Comunicado DAPE n° 11 de 04/06/1975
Assunto: licença-prêmio para pessoal de obras, acordo com o artigo 9º da ADCT, da Constituição Estadual, observadas as condições estabelecidas pelos artigos 209 e 210 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 05/06/1975, p. 28)

Comunicado SI n° 17 de 30/05/1975
Secretaria do Interior - parecer sobre legalidade de contagem de tempo do chefe do executivo (Prefeitura) para efeito de licença-prêmio, aposentadoria (DOE 31/05/1975, p. 42)

Decreto n° 6.215 de 23/05/1975
Delega competência ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, para autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores juntos a órgãos da Administração Centralizada e Autárquica, com base nos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 24/05/1975)

Decreto n° 6.156 de 13/05/1975
Fixa os limites da Gratificação de Representação de integrantes de gabinetes de dirigentes de Autarquia (DOE 14/05/1975)

Decreto n° 5.983 de 14/04/1975
Altera a redação do artigo 396, do RGS (DOE 15/04/1976, p. 22)

Comunicado CEBN n° 6 de 31/03/1975
Esclarece às autoridades em epígrafe que permanece em vigor o artigo 653 do Decreto 42.850, de 1963 (RGS) - abandono de cargo - artigo 311 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 01/04/1975, p. 26)

Parecer Poder Executivo de 12/03/1975
Assunto- Extranumerários - artigo 324, 329 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 12/03/1975, p. 20)

Despacho Poder Executivo de 06/02/1975
Nomeação de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial - Parecer de caráter normativo (DOE 06/02/1975)

Lei Complementar n° 115 de 12/12/1974
Dispõe sobre aplicação do § 2º do artigo 33 da Lei 10.261, de 1968, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos mediante acesso - encarregatura e chefia administrativa (DOE 13/12/1974)

Lei n° 500 de 13/11/1974
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário (DOE 14/11/1974)

Decreto n° 4.632 de 01/10/1974
Dispõe sobre medidas relativas aos pedidos de readmissão e reversão e revoga a Resolução 2.024, de 27/03/1968 (DOE 02/10/1974)

Decreto n° 4.489 de 13/09/1974
Dispõe sobre regulamentação da Lei 10.432, de 1971 - afastamento de servidor para fins de comparecimento ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde - IAMSPE - artigo 110 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 14/09/1974)

Decreto n° 3.915 de 28/06/1974
Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público (DOE 29/06/1974)

Despacho Poder Executivo de 22/01/1974
Caráter normativo - férias - parcelamento - artigo 177 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 23/01/1974, p. 6/8)

Decreto n° 2.591 de 09/10/1973
Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização; de servidores enquadrados como toxicômanos - artigo 2º, letra "c" da Lei 2.020, de 1952, combinado com o artigo 189 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 10/10/1973)

Despacho Poder Executivo de 19/03/1973
Em caráter normativo, sobre exegese do artigo 256, inciso I e § 1º da Lei 10.261, de 1968 - deve ser computado apra a configuração do abandono do cargo, os sábados, domingos, feriados e ponto facultativo (DOE 20/02/1973)

Despacho Poder Executivo de 10/01/1973
Assunto: artigo 202, da Lei 10.261, de 1968 (DOE 11/01/1973, p. 6)

Decreto n° 52.968 de 07/07/1972
Dispõe sobre a readaptação de funcionário público estadual - artigos 41 e 42 da Lei 10.261, de 1968
Decreto n° 52.937 de 15/05/1972
Regulamenta a transferência de que trata os artigos 26 a 29 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 16/05/1972)

Decreto n° 52.932 de 05/05/1972
Dispõe sobre comprovação de comparecimento às aulas, pelos servidores estudantes (DOE 06/05/1972)

Despacho Alesp de 20/04/1972
Adota como norma, na Secretaria da ALESP, a decisão proferida pelo Sr. Governador, em 14/01/1972, no Processo GG 1.558/71, relativamente à interpretação do artigo 256, inciso V da Lei 10.261, de 1968 (DOE 20/04/1972)

Resolução SJ n° 11 de 23/03/1972
Dispõe sobre as providências a serem tomadas pelo órgãos da Pasta da Justiça, no caso de ocorrência dos ilícitos previstos nos incisos I e V do artigo 256 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 23/03/1972, p. 70

Despacho Poder Executivo de 16/03/1972
Assunto: entendimento da expressão "parentes até segundo grau" do artigo 244 da Lei 10.261, de 1968 (DOE 17/03/1972)

Despacho Poder Executivo de 14/01/1972
Em caráter normativo, aprova pareceres do SAJ e da ATL sobre o artigo 256, inciso V da Lei 10.261, de 1958 (DOE 18/01/1972, p. 4)

Decreto n° 52.845 de 15/12/1971
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargos ou função formulado por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE

Decreto n° 52.795 de 27/08/1971
Dispõe sobre concursos (DOE 27/08/1971)

Decreto-Lei n° 52.414 de 12/03/1970
Inclui dispositivos no Decreto 51.038, de 1968 (DOE 13/03/1970)

Decreto n° 52.171 de 14/07/1969
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 51.038, de 1968
Decreto-Lei n° 99 de 18/06/1969
Dispõe sobre realização de concurso

Decreto n° 52.059 de 18/06/1969
Regulamenta a realização de concursos

Decreto-Lei n° 13 de 21/03/1969
Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva, dispõe sobre a aplicação do item IV, do artigo 11, da Lei 10.261, de 1968
Decreto n° 51.158 de 23/12/1968
Dispõe sobre o provimento de cargos mediante acesso, - constituição de Comissão para elaboração de ante-projeto ao Decreto

Observações
Ato da Mesa n° 4 de 05/03/2009
Dispõe sobre auxílio funeral (DOE-I 06/03/2009, p. 21)
Ato da Mesa n° 12 de 12/05/2008
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, atentando às disposições da Lei Complementar nº 813, de 1996, no intuito de estabelecer diretrizes quanto à adequada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 986, de 2005, atinentes à incorporação de gratificação de representação

incorporada aos vencimentos dos servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo de provimento efetivo na ALESP, DELIBERA: (DAL 13/05/2008, p. 36)

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