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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.394, de 16/12/1970

Ementa
Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
Projeto - Autor Promulgação
PL 260/1970 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE -I 17/12/1970, p.5 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 14.016 de 12/04/2010
Artigo 8.º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 51; Artigo 25 - Revoga o artigo 56, ambos da Lei n. 10.394/1970 (DOE-I 13/04/2010, p.1)
Lei n° 13.549 de 26/05/2009
Artigo 34 - Revoga os artigos 5.º, 8.º, 11, 12, 14, 22, 28, 32, 43, 46, 53 e 54 da Lei n. 10.394/1970 (DOE-I 27/05/2009, p.1)
Lei n° 7.055 de 30/04/1991
Artigo 1.º - Altera o artigo 51 da Lei n. 10.394/1970 (DOE-I 01/05/1991, p.1)
Lei n° 2.198 de 05/12/1979
Artigo 1.º - Altera o artigo 13 da Lei n. 10.394/1970 (DOE 06/12/1979, p.1)
Lei n° 216 de 27/05/1974
Artigo 1.º - Altera o "caput" e o § 2.º do artigo 48 da Lei n. 10.394/1970, mantidos os demais parágrafos (DOE 28/05/1974, p.3)
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 52.757 de 18/06/1971
Regulamenta o artigo 56 da Lei 10.394/1970 (DOE 19/06/1971) (DOE 23/06/1971 - ret)
Correlatas
Lei n° 4.959 de 06/01/1986
Artigo 1.º - III - "III - Do total atribuído ao Estado, 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no Artigo 14 desta lei; do restante, 5% (cinco por cento) serão entregues à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento)" (DOE-I 07/01/86, p.1)
Lei n° 4.476 de 20/12/1984
Artigo 15 - III - Do total atribuído ao Estado, 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse da Fazenda Pública, de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no Artigo 14; do restante, 5% (cinco por cento) pertencerão à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, para entrega à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento) (DOE-I 21/12/84, p.2)
Decreto n° 16.685 de 26/02/1981
Aprova as tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (DOE 27/02/1971, p.2)
Decreto n° 14.716 de 05/02/1980
Aprova as tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (DOE 06/02/1980)
Indexadores
PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO
Tema
Previdência