Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.394, de 16/12/1970

Ementa Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
Projeto/Autor PL 260/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE -I 17/12/1970, p.5)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Previdência
Indexadores PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 4.959 de 06/01/1986

    Artigo 1.º - III - "III - Do total atribuído ao Estado, 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no Artigo 14 desta lei; do restante, 5% (cinco por cento) serão entregues à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento)" (DOE-I 07/01/86, p.1)

  • Lei n° 4.476 de 20/12/1984

    Artigo 15 - III - Do total atribuído ao Estado, 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse da Fazenda Pública, de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no Artigo 14; do restante, 5% (cinco por cento) pertencerão à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, para entrega à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento) (DOE-I 21/12/84, p.2)

  • Decreto n° 16.685 de 26/02/1981

    Aprova as tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (DOE 27/02/1971, p.2)

  • Decreto n° 14.716 de 05/02/1980

    Aprova as tabelas de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (DOE 06/02/1980)

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