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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.737, de 03/04/2001

Ementa
Revoga o Decreto 45.362, de 06/11/2000 e o artigo 70 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 04/04/2001, p. 2 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos