Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.850, de 07/06/2001

Ementa
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e do ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/06/2001, p. 3 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO FISCAL / PARCELAMENTO
Tema
Tribunal de Contas do Estado