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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 5.048, de 22/12/1958

Ementa
Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 2045/1957 - CCJ Executivo
Fonte Republicação
DOE -I 23/12/1958 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 9 de 31/08/1972
Artigo 4.º - Revoga o § 1.º do artigo 27 da Lei n. 5.048/1958 (DOE 01/09/1972, p.3)
Lei n° 10.391 de 14/12/1970
Artigo 1.º - Altera a redação dos artigos 27, 28 e 29 da Lei n. 5.048/1958 (DOE 15/12/1970, p.3)
Lei n° 10.324 de 20/12/1968
Artigo 2.º - Acrescente as alíneas "p" e "q" ao item I do artigo 70 da Lei n. 5.048/1958 (DOE 21/12/1968, p.3)
Lei n° 5.728 de 15/06/1960
Artigo 1.º - Fixa os vencimentos dos cargos criados pelo artigo 2.º da Lei n. 5.048/1958 (DOE 16/06/1960, p.3)
Correlatas
Lei n° 7.969 de 05/09/1963
Artigo 1.º - Ficam criados na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar os cargos isolados, de provimento efetivo, constantes da Tabela anexa, que se considera integrante da presente lei, todos lotados na PP-Q.S.T.J.M. referido no artigo 94 da Lei n. 5.048/1958 (DOE 06/09/1963, p.3)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / ORGANIZAÇÃO
Tema
Administração Pública