Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.048, de 22/12/1958

Ementa Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autor PL 2045/1957 - CCJ
Promulgação Executivo
Publicação DOE -I 23/12/1958
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / ORGANIZAÇÃO

Alterações

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