Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decisão da Mesa nº 652, de 04/10/1982

Ementa No processo RG 14.202/82, em que a Divisão de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa formula consulta sobre a subsistência do artigo 76 da Lei n° 10.261/68, face à Emenda 2/69 à Constituição do Estado: Fixando o entendimento de que o referido artigo está em perfeita harmonia e consonância, que se o aplique em toda a sua amplitude, "para todos os fins", e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder, nos termos e para os fins constantes destes autos.
Promulgação -
Publicação Diário Oficial (DOE 14/10/1982, p. 25)
Republicação -
Texto
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
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Indexadores Tempo de serviço - Contagem
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