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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decisão da Mesa n° 652, de 04/10/1982

Ementa
No processo RG 14.202/82, em que a Divisão de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa formula consulta sobre a subsistência do artigo 76 da Lei n° 10.261/68, face à Emenda 2/69 à Constituição do Estado: Fixando o entendimento de que o referido artigo está em perfeita harmonia e consonância, que se o aplique em toda a sua amplitude, "para todos os fins", e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder, nos termos e para os fins constantes destes autos.
Projeto - Autor Promulgação
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Fonte Republicação
DOE 14/10/1982, p. 25 -
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Administração Pública
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