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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.971, de 19/06/2000

Ementa Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados ocm o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/06/2000, p. 4)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO FISCAL / PARCELAMENTO

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