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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 44.971, de 19/06/2000

Ementa
Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados ocm o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/06/2000, p. 4 -
Situação Atual
Alterações
Resolução SF n° 17 de 29/03/2007
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 2000 (DOE-I 31/03/2007, p. 15)
Resolução SF n° 6 de 31/01/2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 2000 (DOE-I 01/02/2006, p. 14)
Resolução SF n° 16 de 08/07/2004
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 2000 (DOE-I 09/07/2004, p. 13)
Resolução SF n° 20 de 30/07/2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19/06/ 2000 (DOE-I 31/07/2003, p. 10)
- Resolução nº SF/PGE-5, de 14/07/2000

Disciplina o parcelamento de débitos fiscais (DOE-I 20/07/2000, p. 43)





- Resolução nº SF-27, de 14/07/2000

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos

fiscais (DOE-I 15/07/2000, p. 6)





- Decreto nº 45249, de 28/09/2000

Fica prorrogado até 31/10/2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, para

protocolizar o pedido de parcelamento (DOE-I 29/09/2000, p. 4/5)





- Resolução nº SF-2, de 05/01/2001

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos

fiscais (DOE-I 06/01/2001, p. 7)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / DÉBITO FISCAL / PARCELAMENTO
Tema
Tributos