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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969

Ementa
Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Decreto n° 22.176 de 09/05/1984
Altera as Tabelas de custas e emolumentos dos cartórios, a que se refere o Decreto n. 21.052/1983 (DOE 10/05/1984, p.2)
Decreto n° 17.699 de 16/09/1981
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos n. 16.685/1981 e 17.354/1981 (DOE 18/09/1981, p.1)
Decreto n° 17.354 de 21/07/1981
Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto n. 16.685/1982 (DOE 22/07/1981)
Decreto n° 16.685 de 26/02/1981
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais. (DOE 27/02/1981, p.2)
Decreto n° 14.719 de 08/02/1980
Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e ExtraJudiciais (Tab. 10 e Tab. 14) (DOE 06/02/1980)
Decreto n° 14.716 de 05/02/1980
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e ExtraJudiciais (DOE 06/02/1980)
Decreto n° 12.369 de 02/10/1978
Aprova as Tabelas de Custas Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 9.555 de 04/03/1977
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra-Judiciais. (DOE 05/03/1977)
Decreto n° 7.246 de 10/12/1975
Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857/1975
Decreto n° 6.301 de 13/06/1975
Dá nova redação ao art. 3°, "caput" do Decreto n. 5.857/1975, retroagindo seus efeitos à 12 de março de 1975 (DOE 14/06/1975)
Decreto n° 5.857 de 11/03/1975
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Tabelas em anexo) (DOE 12/03/1975) Ret. (DOE 21/05/1976; 22/05/1976 e 25/05/1976 - Ret.)
Decreto n° 3.707 de 21/05/1974
Substitui a Tabela 14 - dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovado pelo Decreto n. 52.705/1971
Decreto n° 52.869 de 10/01/1972
Altera o artigo 3.° do Decreto n. 52.705/1971; retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/1971 (DOE 20/01/1972)
Decreto n° 52.705 de 11/03/1971
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 13/03/1971) (DOE 23/03/1971 - Ret.)
Lei Complementar n° 31 de 14/12/1970
Dispensa os Oficiais de Justiça Auxiliares de requisitos exigidos para a inscrição em concurso, de que trata o artigo 247 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (DOE 15/12/1970)
Decreto n° 52.424 de 25/03/1970
Revoga os Decretos que enumera referentes às custas e emolumentos(DOE 26/03/1970)
Decreto n° 52.425 de 25/03/1970
Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-Lei Complementar n. 3/1969 (DOE 26/03/1970) (DOE 04/04/1970, 09/04/1970 - Ret.)
Observações
Representação n° 1.420 de 19/11/1987
Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 135, do Decreto-Lei Complementar n. 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, em 19/11/1987 (DJU 24/11/1987, p. 26.357)
Indexadores
CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema
Justiça e Cidadania