Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969

Ementa Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Promulgação Executivo
Publicação -
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • Representação n° 1.420 de 19/11/1987

    Julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 135, do Decreto-Lei Complementar n. 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, em 19/11/1987 (DJU 24/11/1987, p. 26.357)

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