Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.490, de 30/11/2000

Ementa Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/12/2000, p. 2)
Republicação DOE-I 13/01/2001, p. 2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN n° 4.635 de 29/07/2011

    O STF referendou a decisão de 22/10/2104, que suspende cautelarmente até o julgamento final, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II, acrescentado pelo Decreto n. 48.112/2003, e declarou PREJUDICADO o recurso interposto. Plenário, 11/12/2014 (DAL 06/01/2015, p. 6)

Voltar