Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.897, de 27/08/2004

Ementa Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/08/2004, p. 1/3)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SISTEMA DE ARQUIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAESP / PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS / TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS

Alterações

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