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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.546, de 19/04/2005

Ementa Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / DISPENSA
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