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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 49.546, de 19/04/2005

Ementa
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/04/2005, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / JUROS / MULTAS / DISPENSA
Tema
Tributos