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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 49.567, de 25/04/2005

Ementa
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 26/04/2005, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL
Tema
Tributos