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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 50.669, de 30/03/2006

Ementa
Aprova convênio (ICMS 01/06 - DOU de 10/02/2006) e introduz alterações no RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 31/03/2006, p. 20 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO / CONVÊNIO
Tema
Tributos