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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.440, de 28/12/2006

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/12/2006, p. 9)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
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