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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.597, de 23/02/2007

Ementa
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/02/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Decreto n° 52.942 de 29/04/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALIMENTAÇÃO / GORJETA
Tema
Tributos