Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.624, de 28/02/2007

Ementa Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

Alterações

Observações

  • ADIN n° 4.635 de 29/07/2011

    O STF referendou a decisão de 22/10/2104, que suspende cautelarmente até o julgamento final, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 1º, XXIII, na redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, e declarou PREJUDICADO o recurso interposto. Plenário, 11/12/2014 (DAL 06/01/2015, p. 6)

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