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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.624, de 28/02/2007

Ementa
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/03/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Observações
ADIN n° 4.635 de 29/07/2011
O STF referendou a decisão de 22/10/2104, que suspende cautelarmente até o julgamento final, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 1º, XXIII, na redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, e declarou PREJUDICADO o recurso interposto. Plenário, 11/12/2014 (DAL 06/01/2015, p. 6)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Tema
Tributos