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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.735, de 04/04/2007

Ementa Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / PENALIDADE PECUNIÁRIA

Alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE n° 1 de 17/04/2007

    Disciplina os procedimentos administrativos
    necessários ao recolhimento de débitos decorrentes
    exclusivamente de penalidade pecuniária por
    descumprimento de obrigações acessórias relativas
    ao ICM e ao ICMS (DOE-I 19/04/2007, p. 46/47)

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