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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.735, de 04/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/04/2007, p. 4 -
Situação Atual
Alterações
Resolução Conjunta SF/PGE n° 1 de 17/04/2007
Disciplina os procedimentos administrativos
necessários ao recolhimento de débitos decorrentes
exclusivamente de penalidade pecuniária por
descumprimento de obrigações acessórias relativas
ao ICM e ao ICMS (DOE-I 19/04/2007, p. 46/47)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / PENALIDADE PECUNIÁRIA
Tema
Tributos