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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.740, de 05/04/2007

Ementa
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/04/2007, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REMISSÃO PARCIAL
Tema
Tributos