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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

Ementa Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Projeto/Autor PLC 32/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 07/07/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Previdência
Indexadores FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR / PREVIDÊNCIA / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR / CBPM / LEI Nº 452, DE 02/10/74 / DECRETO-LEI Nº 260, DE 29/05/70 / PENSÃO / MORTE / FALECIMENTO / ÓBITO / DEPENDENTE / CASAMENTO / UNIÃO ESTÁVEL / UNIÃO HOMOAFETIVA / INVÁLIDO / INCAPAZ CIVILMENTE / ENTEADO / MENOR TUTELADO / SALÁRIO FAMÍLIA / AUXÍLIO RECLUSÃO / FUNERAL / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / BASE DE CONTRIBUIÇÃO / ABONO DE PERMANÊNCIA / AFASTAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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