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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.013, de 06/07/2007

Ementa
Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Projeto - Autor Promulgação
PLC 32/2005 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 07/07/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Regulamentações
Decreto n° 52.860 de 02/04/2008
Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar n. 1.013, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p.4)
Correlatas
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar n. 180/1978, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007, e o artigo 4.º da Lei Complementar n. 1.013/2007, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p.3)
Indexadores
FUNCIONALISMO / POLÍCIA MILITAR / PREVIDÊNCIA / CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR / CBPM / LEI Nº 452, DE 02/10/74 / DECRETO-LEI Nº 260, DE 29/05/70 / PENSÃO / MORTE / FALECIMENTO / ÓBITO / DEPENDENTE / CASAMENTO / UNIÃO ESTÁVEL / UNIÃO HOMOAFETIVA / INVÁLIDO / INCAPAZ CIVILMENTE / ENTEADO / MENOR TUTELADO / SALÁRIO FAMÍLIA / AUXÍLIO RECLUSÃO / FUNERAL / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / BASE DE CONTRIBUIÇÃO / ABONO DE PERMANÊNCIA / AFASTAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Funcionalismo
Previdência