Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.061, de 15/08/2007

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/08/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Comunicado SF/CAT n° 37 de 16/08/2007
Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo
Simples Nacional e ao parcelamento de débitos
de ICM e ICMS (DOE-I 17/08/2007, p. 7)
Resolução SF n° 46 de 16/08/2007
Disciplina o procedimento administrativo relativo
ao recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto n.º 52.061, de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas (DOE-I 17/08/2007, p. 7)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / SIMPLES NACIONAL / PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Tema
Tributos