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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.216, de 02/10/2007

Ementa
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda
Artigo 1º - À Comissão de Ética cabe conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra
o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências
cabíveis, bem como incentivar e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do servidor por meio
da divulgação e revisão periódica do código de ética da Secretaria da Fazenda
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 03/10/2007, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Resolução SF n° 55 de 04/10/2007
Nomeia a Comissão de Ética da Secretaria da
Fazenda, instituída nos termos do Decreto n.º
52.216, de 2007 (DOE-I 05/10/2007, p. 17)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / COMISSÃO DE ÉTICA / CRIAÇÃO
Tema
Administração Pública
Secretaria da Fazenda