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Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.216, de 02/10/2007

Ementa Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda
Artigo 1º - À Comissão de Ética cabe conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra
o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências
cabíveis, bem como incentivar e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do servidor por meio
da divulgação e revisão periódica do código de ética da Secretaria da Fazenda
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 03/10/2007, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Secretaria da Fazenda
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / COMISSÃO DE ÉTICA / CRIAÇÃO

Alterações

  • Resolução SF n° 55 de 04/10/2007

    Nomeia a Comissão de Ética da Secretaria da
    Fazenda, instituída nos termos do Decreto n.º
    52.216, de 2007 (DOE-I 05/10/2007, p. 17)

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