Estado de São Paulo Transparência ALESP
 Versão para Impressão

ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.228, de 05/10/2007

Ementa
Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/10/2007, p. 3/4 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 55.660 de 30/03/2010
Institui o Sistema Integrado de

Licenciamento, cria o Certificado de

Licenciamento Integrado (DOE-I 31/03/2010, p. 4)
Indexadores
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / MICROEMPREENDEDOR / CADASTRO INTEGRADO DE EMPRESAS PAULISTAS - CADEMP / SALA DO EMPREENDEDOR PAULISTA / PORTAL POUPATEMPO DO EMPREEENDEDOR / CRIAÇÃO
Tema
Administração Pública