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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.228, de 05/10/2007

Ementa Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/10/2007, p. 3/4)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / MICROEMPREENDEDOR / CADASTRO INTEGRADO DE EMPRESAS PAULISTAS - CADEMP / SALA DO EMPREENDEDOR PAULISTA / PORTAL POUPATEMPO DO EMPREEENDEDOR / CRIAÇÃO

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