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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.364, de 13/11/2007

Ementa
Introduz alterações no Regulamento do RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/11/2007, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 52.665 de 24/01/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1)
Decreto n° 52.587 de 28/12/2007
Altera o artigo 2º do Decreto 52.364, de 2007 (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Decreto n° 52.514 de 20/12/2007
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 21/12/2007, p. 5)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos