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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.586, de 28/12/2007

Ementa
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida e laticínios
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/12/2007, p. 6 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos