Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.586, de 28/12/2007

Ementa Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida e laticínios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALTERAÇÃO
Voltar