Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.037, de 27/02/2008

Ementa Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PLC 5/2007 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/02/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO / FUNCIONALISMO / CARGOS / PROVIMENTO / CRIAÇÃO
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