Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.845, de 15/12/1971

Ementa
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 16/12/1971, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
LICENÇA / EXONERAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO / IPESP / IAMSPE
Tema
Administração Pública
Funcionalismo