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Lei nº 16.660, de 12/01/2018 Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação
Lei nº 15.801, de 16/04/2015 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 15.667, de 12/01/2015 Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados
Lei nº 15.653, de 07/01/2015 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.552, de 12/08/2014 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências
Lei nº 14.595, de 20/10/2011 Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME que especifica.
Lei nº 14.499, de 21/07/2011 Institui o "Dia das Meninas do Arco-Íris".
Lei nº 14.488, de 13/07/2011 Dá denominação à Escola Técnica - ETEC, que especifica.
Lei nº 14.450, de 04/05/2011 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.438, de 04/05/2011 Institui o "Dia do Automobilismo".
Mostrando 10 de 38 resultados em 4 páginas.
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