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Lei nº 17.915, de 23/04/2024 Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o Dispositivo em desnível com Viaduto SPD 138/425, localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
Lei nº 17.747, de 12/09/2023 Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes
Lei nº 16.813, de 23/11/2018 Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME que especifica
Lei nº 16.670, de 01/02/2018 Institui o "Dia Estadual do Hipnólogo"
Lei nº 16.231, de 20/05/2016 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica
Lei nº 16.154, de 11/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
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