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Lei nº 16.813, de 23/11/2018 Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME que especifica
Lei nº 16.506, de 27/07/2017 Dá denominação ao Terminal Metropolitano que especifica
Lei nº 16.484, de 29/06/2017 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 16.467, de 08/06/2017 Denomina "Miguel Raul Pignatari" o conjunto de duas pontes localizado no km 523,420 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga
Lei nº 16.430, de 31/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.429, de 31/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.182, de 28/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 16.154, de 11/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 15.984, de 10/11/2015 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado
Lei nº 15.964, de 26/10/2015 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Mostrando 10 de 46 resultados em 5 páginas.
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