Foi aprovado em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 21/12, o Projeto de Lei 405/2001, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária. Se transformado em lei, esse programa passará a constituir a 22a lei estadual de autoria de Hamilton Pereira.

O Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. Hamilton explica que "um dos principais pontos do programa, que deverá ser realizado basicamente no âmbito comunitário, é a preocupação com a redução da internação hospitalar, mediante assistência domiciliar e internação em tempo parcial".

Segundo o projeto, os transtornos mentais são considerados doenças ocupacionais para efeito de concessão de licença ou aposentadoria, ficando assegurados aos afastados os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licença. O projeto foi construído com o apoio do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp).

De acordo com o parecer do relator da Comissão de Segurança Pública, "trata-se de importante iniciativa, que procura preencher uma grave lacuna do sistema de saúde no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária". O parecer também destaca que os agentes de segurança penitenciária necessitam, em função do peculiar perigo a que são expostos, de atendimento especial de saúde mental.

Requerimento de informação

Hamilton também aguarda resposta a um requerimento de informação encaminhado no início de junho à Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do qual pergunta que medidas vêm sendo adotadas para reduzir os danos à integridade mental dos servidores do sistema prisional, em decorrência das rebeliões ocorridas nas diversas unidades durante a ação do crime organizado em todo o Estado.

Hamilton pergunta sobre o teor das medidas e se as mesmas já estão sendo postas em prática. "Normalmente, esses servidores já vivem em situação de pressão constante, afinal, além de conviverem diretamente com o perigo, têm o contato mais próximo com os presos. Mas, na situação de crise em que se encontra o sistema prisional do Estado de São Paulo, essa pressão é ainda maior."

O parlamentar também quer apurar junto à secretaria qual o número de servidores afetados pelas rebeliões ocorridas em maio e quantos servidores já se encontravam afastados por problemas de saúde mental antes dos acontecimentos. Segundo Hamilton Pereira, pesquisas de quase dez anos atrás já mostravam que 10% do efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária havia se afastado de suas funções em decorrência de distúrbios mentais e emocionais. Informações também mostravam que os 31 funcionários da secretaria que morreram em 1998 (média de quase três mortes por mês) tinham idade média de 43,6 anos, bem abaixo da expectativa de vida do brasileiro, que é de 68 anos.

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