A Alesp aprovou no final de 2013 o PL 885/2009, de autoria dos deputados Edmir Chedid (DEM), Célia Leão (PSDB), João Caramez (PSDB), Jonas Donizette (PSB) e José Zico Prado (PT), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Estadual (IE) no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de pessoas envolvidas com o furto ou o roubo de cargas.

O PL foi instituído a partir de dados da Secretaria de Segurança Pública e do portal Transporta Brasil que destacavam o aumento de 10% do número de ocorrências de furto e de roubo de cargas no comparativo do primeiro trimestre do biênio 2008/2009. No ano passado, foram 14,4 mil casos em todo o país, a metade somente no Estado de São Paulo.

Edmir Chedid explicou que o PL foi aprovado na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva. Os membros da Comissão de Transportes e Comunicações já haviam se comprometido em aprovar o projeto de lei. "Infelizmente, devido ao elevado número de assaltos, transportadoras evitam circular em algumas regiões do Estado, como Campinas e de São José dos Campos", disse.

Além da cassação da Inscrição Estadual, os envolvidos também estarão proibidos de exercerem o mesmo ramo de atividade no Estado a partir da aprovação do PL, além de terem de pagar multa correspondente ao dobro do valor dos produtos identificados em seus estabelecimentos que sejam provenientes de furto ou de roubo de cargas.

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