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Projeto
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Projeto de lei nº 885 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
885 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 15.315 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
01/10/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jonas Donizette
,
Edmir Chedid
,
Célia Leão
,
João Caramez
,
José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CASSAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FURTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, PRODUTO, ROUBO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 01/10/2009
02/10/2009
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2009
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2009
Pauta de 3ª sessão.
07/10/2009
Pauta de 4ª sessão.
08/10/2009
Publicada a emenda nº 1. Autor: deputado
Said Mourad
. DA pág. 26
08/10/2009
Pauta de 5ª sessão.
09/10/2009
Publicadas as emendas de nºs: 2, 3 e 4, Deputados: João Caramez e Jonas Donizete. DA pág.s 20 e 21
09/10/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/10/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/10/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
03/12/2009
Republicada a Emenda nº 4, do Deputado
João Caramez
e outro, por ter saído com incorreções. (DA p. 26)
08/02/2010
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4., pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4.
07/05/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública.
13/05/2010
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
.
18/11/2010
Devolvido sem parecer.
05/04/2011
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10º e 2º, da
Resolução 869/2011
..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/06/2011
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
.
02/08/2011
Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável ao projeto e emenda(s)
05/09/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
20/10/2011
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011
Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
31/10/2011
Devolvido da vista
29/11/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4.
06/12/2011
Publicados: Parecer nº 1869/11, da CCJ-favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas de nºs 2, 3 e 4; Parecer nº 1870/11, da CAPRT¿favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda da CCJ e às emendas de nºs 2, 3 e 4 e Parecer nº 1871/11, da CFOP-favorável à proposição, à emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas de nºs 2, 3 e 4 e contrário à emenda nº 1, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 25/26)
06/12/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2013
15 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/10/2013
Publicado Ofício Nº 25/2013, da FETCESP, pedindo providencias para aprovação do
PL 885/09
. DA (p 22)
19/12/2013
86ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/12/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2013
86 Sessão Extraordinária - Aprovado a Emenda aglutinativa Substitutiva; prejudicado o Projeto, a subemenda de nº 1 e as emendas de nºs 1 a 4.
20/12/2013
Publicada a emenda aglutinativa nº 5, de autoria do Deputado Barroz Munhoz e outros. (DA. pág. 28)
20/12/2013
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, dos Deputados: a) Cauê Macris a) Estevam Galvão a) Carlos Cezar. (DA. pág. 26)
20/12/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
.
20/12/2013
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, propondo redação final
20/12/2013
Publicado parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação. (DA. pág. 29)
20/12/2013
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7403/2003, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.528, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de dezembro de 2013.
21/12/2013
Publicado autógrafo nº 30.528. (DA. pág. 12 )
21/12/2013
Aguardando Sanção
18/01/2014
Publicada a Lei nº 15.315, de 17.01.2014. DOE (p. 01 )
20/03/2014
Arquive-se.
24/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124
Votação nas Comissões
05/05/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2011 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/11/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/12/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/02/2010
1869 / 2011
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e a emenda nº 1, na forma da subemenda e às emendas 2,3 e 4.
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2011
1870 / 2011
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Rodrigo Moraes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/10/2011
1871 / 2011
favorável
favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e favorável às emendas nº 2, 3 e 4.
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/12/2013
2294 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Orlando Bolçone
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2013
Emenda Aglutinativa
5
Barros Munhoz, Carlos Bezerra Jr., Regina Gonçalves, Baleia Rossi, Aldo Demarchi, Analice Fernandes, Carlão Pignatari, Ramalho da Construção
2
09/10/2009
Emenda de Pauta
4
Acrescente-se ao Projeto de Lei um artigo com a redação seguinte:
João Caramez, Jonas Donizette
3
09/10/2009
Emenda de Pauta
3
Dê-se aos artigos 1º e parágrafo único do Art 3º do PL nº885/2009 a redação seguinte:
João Caramez, Jonas Donizette
4
09/10/2009
Emenda de Pauta
2
Dê-se a seguinte nova redação ao parágrafo único do Artigo 3º
João Caramez, Jonas Donizette
5
08/10/2009
Emenda de Pauta
1
Dá nova redação aos artigos 1º, 5º e 6º do Projeto de Lei em epígrafe
Said Mourad
6
18/01/2014
Lei
15315
Governador
7
Ofício
7403
Ofício ao Projeto de lei numero 885/2009
8
20/12/2013
Req. Urgência
Cauê Macris, Estevam Galvão, Carlos Cezar
Total: 8 ocorrência(s)
1
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